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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq660345
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Legislativo
Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
  2. BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
  3. COs Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.
  4. DÉ permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
  5. EEm regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.
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GabaritoA — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

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