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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
qq660376
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.
  1. AO servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  2. BPara fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público
  3. CO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.
  4. DA aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
  5. EA aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.
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GabaritoC — O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.

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