Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- qq660377
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedações orçamentárias, que incluem
- Aa realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples
- Ba instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
- Co início de programas ou projetos incluídos no orçamento anual.
- Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
- Ea inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.