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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
qq660400
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Processo Civil.
  1. AA participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
  2. BNão se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa contra o Município de Teresina for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos.
  3. COs recursos interpostos pelos Municípios são dispensados de preparo, salvo quanto ao porte de remessa e de retorno.
  4. DNa execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em quinze dias.
  5. ENa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
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GabaritoE — Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

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