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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq660407
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. BO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
  3. CO portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
  4. DO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
  5. EA justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

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