Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qq660408
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
- AÉ constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
- BA suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.
- CÉ inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
- DÉ inadmissível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.
- EÉ vedado ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, ainda que seja para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.