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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq660409
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
  2. BOs tribunais de justiça podem aplicar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro as normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
  3. COs Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  4. DÉ aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
  5. EÉ incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
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GabaritoB — Os tribunais de justiça podem aplicar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro as normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

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