Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação MunicipalLei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) (Piauí)
- Código
- qq660420
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais:
- Aremuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.
- Blimite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.
- Cacesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.
- Dirredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.
- Edireito de greve, vedada a associação sindical.