Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
- Código
- qq660422
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Teresina - PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina, no que tange à Administração Municipal, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal do serviço público.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e como de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável tão somente nos casos de dolo.
- DAs funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de carga efetivo e os cargas em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais de especificação em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
- EA lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo permitidos a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.