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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina (Piauí) — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina (Piauí)
Código
qq660423
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Teresina - PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o resultado na Lei Orgânica do Município de Teresina.
  1. AA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
  2. BO Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.
  3. COs projetos de lei de iniciativa popular devem ser redigidos com observância da técnica legislativa.
  4. DAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  5. EA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.

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