Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq660746
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- ITEP - RN - Agente Técnico Forense
Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.
- BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- DAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.
- EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.