Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq660751
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ITEP-RN
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- ITEP - RN - Agente Técnico Forense
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, a aprovação do Congresso Nacional.
- BOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- CCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- DO direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- EÀs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.