Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq661019
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ITEP-RN
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil
O código penal, nos artigos 342 e 343, no que tange aos crimes de falso testemunho por parte dos peritos criminais em processos penais, resolve que
Aem caso de afirmação falsa em processo, o crime deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Ba pena para o crime de afirmação falsa como perito em processo é punível com reclusão de 8 a 12 anos.
Cse constatado que o crime de afirmação falsa em processo foi cometido mediante suborno, a pena deverá ser dobrada.
Ddar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa em depoimento ou perícia é crime punível com reclusão de 2 a 4 meses e multa.
Ea pena para o crime de oferecer vantagem a perito para fazer afirmação falsa em depoimento ou perícia é dobrada em processo penal ou civil em que for parte entidade da administração pública.
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GabaritoA — em caso de afirmação falsa em processo, o crime deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
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Falso testemunho ou falsa perícia e corrupção ativa de testemunha ou perito
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o art. 342, §2º do CP, que prevê a retratação antes da sentença como causa de extinção da punibilidade para o crime de falso testemunho ou falsa perícia. As demais alternativas desviam das penas e causas de aumento previstas nos arts. 342 e 343 do Código Penal.
A banca cobra a literalidade dos arts. 342 e 343 do CP, especialmente as penas e a possibilidade de retratação. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 342, §2º do CP:
Art. 342, §2CP
Art. 342, §2º — "O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade."
Assim, se o perito (ou testemunha, contador, etc.) se retrata ou declara a verdade antes da sentença, o crime deixa de ser punível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pena para o perito que faz afirmação falsa é de reclusão de 8 a 12 anos. A pena prevista no art. 342, caput, é de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. O valor de 8 a 12 anos não corresponde a nenhuma previsão legal para esse crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, se o crime for cometido mediante suborno, a pena deve ser dobrada. Na verdade, o art. 342, §1º, determina que as penas aumentam-se de um sexto a um terço, e não dobradas.
Art. 342, §1CP
Art. 342, §1º — "As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que dar, oferecer ou prometer vantagem a perito para fazer afirmação falsa é punível com reclusão de 2 a 4 meses e multa. O art. 343, caput, prevê pena de reclusão de três a quatro anos e multa. A alternativa troca anos por meses.
Art. 343CP
Art. 343 — "Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a pena para oferecer vantagem a perito é dobrada em processo penal ou civil com ente público. Na verdade, o art. 343, parágrafo único, prevê aumento de um sexto a um terço, e não dobra.
Art. 343CP
Art. 343, Parágrafo único — "As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora números de pena e causas de aumento: em B, usa 8-12 anos (pena de outro crime); em C e E, troca "aumento de 1/6 a 1/3" por "dobrada"; em D, substitui anos por meses. Memorize as penas exatas: art. 342 (2 a 4 anos) e art. 343 (3 a 4 anos), e que o aumento é de 1/6 a 1/3.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP