Exercício Profissional: Registro de Pessoas Jurídicas no CREA
Gabarito: letra E. A solicitação de interrupção do registro de pessoa jurídica implica a baixa de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes a obras ou serviços executados ou em execução, pois, sem o registro ativo, não há mais vínculo de responsabilidade técnica que justifique a manutenção das ARTs. Essa é a regra geral estabelecida nas resoluções do CREA, visando encerrar as obrigações técnicas da empresa.
A banca testa o conhecimento sobre a composição do quadro técnico, as possibilidades de acumulação de vínculos e os procedimentos de baixa de registro. As alternativas incorretas confundem os requisitos formais ou criam restrições inexistentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O quadro técnico da pessoa jurídica é composto por profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, mas a formalização se dá mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registro no conselho, e não por meio de registro assinado em carteira de trabalho. A carteira de trabalho é documento de vínculo empregatício, não de composição de quadro técnico profissional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O profissional competente deve ser pessoa física habilitada para integrar o quadro técnico. A condição de pessoa jurídica é da empresa contratante; o profissional não pode figurar como pessoa jurídica para compor o quadro técnico, pois a responsabilidade técnica é pessoal e indelegável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As resoluções do CREA permitem que um mesmo profissional integre o quadro técnico de mais de uma pessoa jurídica, desde que haja compatibilidade de horários e não haja conflito de responsabilidades, observados os limites legais (por exemplo, até três empresas, conforme Resolução 1009). Portanto, a afirmação de que cada profissional pode integrar apenas uma pessoa jurídica é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No caso de suspensão ou cancelamento do registro profissional, a baixa do profissional do quadro técnico pode ser realizada de ofício pelo CREA ou mediante comunicação da pessoa jurídica, não sendo exigência exclusiva a solicitação da empresa. O conselho tem poder para atualizar o cadastro independentemente de provocação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interrupção do registro da pessoa jurídica (encerramento de atividades) acarreta a baixa de todas as ARTs vinculadas, tanto as referentes a obras já executadas quanto às em execução. Isso porque, sem o registro ativo, não há como a empresa manter responsabilidade técnica sobre qualquer serviço. A baixa das ARTs é consequência direta e automática da interrupção, conforme procedimentos do CREA.
Gabarito: letra E