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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — INSTITUTO AOCP 2021

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qq661355
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público
Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. ANos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  2. BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  3. CO nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
  4. DQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  5. EOs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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GabaritoD — Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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