Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- qq661358
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
- AApenas I e II.
- BApenas II e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas I, III e IV.