Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2021

Lei de Execução Penal: sanções disciplinares e órgãos da execução

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com exatidão o caput do art. 58 da Lei nº 7.210/1984, que limita a trinta dias o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. As demais alternativas contêm erros de prazo, de composição ou de procedimento, como se verá na análise individual.

A Lei de Execução Penal (LEP) disciplina a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e da multa, bem como as medidas de segurança. No que interessa a esta questão, dois blocos normativos são centrais: (i) as sanções disciplinares aplicáveis ao preso, previstas nos arts. 53 a 60, e (ii) os órgãos da execução penal, elencados no art. 61. A banca mistura, em cada alternativa, dispositivos desses dois blocos, exigindo do candidato o domínio da literalidade da lei e a capacidade de distinguir prazos e competências.

O art. 58 estabelece o teto geral das sanções disciplinares: isolamento, suspensão e restrição de direitos não podem exceder trinta dias. Essa é a regra matriz, e a ressalva do regime disciplinar diferenciado (RDD) é a exceção que a banca explora. O RDD, previsto no art. 52, tem características próprias e prazos distintos, o que justifica a ressalva. A alternativa A está correta porque reproduz exatamente essa regra.

As demais alternativas apresentam erros específicos: a B troca o prazo do isolamento preventivo (que é de 10 dias, não 15); a C erra a duração do mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (que é de 2 anos, não 3); a D troca o prazo do edital da audiência admonitória (que é de 20 dias, não 30); e a E erra a idade mínima para a amamentação no berçário (que é de 6 meses, não 2 anos). Vamos analisar cada uma em detalhe.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz com exatidão o caput do art. 58 da Lei nº 7.210/1984, que estabelece o limite máximo de trinta dias para o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. Essa é a regra geral das sanções disciplinares, e a ressalva do RDD é a exceção que a banca explora. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias. Isso está errado: o prazo correto é de até dez dias, conforme o art. 60 da LEP. A banca trocou o número, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo cai na armadilha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano. Isso está errado: o mandato é de dois anos, renovado um terço a cada ano, conforme o art. 63, parágrafo único, da LEP. A banca trocou o prazo, e o candidato que não conhece a composição do Conselho erra a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que, se o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena. Isso está correto, mas o prazo do edital está errado: a alternativa diz que o prazo é de trinta dias, mas o correto é de vinte dias, conforme o art. 161 da LEP. A banca trocou o prazo, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo erra a questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade. Isso está errado: o prazo correto é de seis meses, conforme o art. 83, § 2º, da LEP. A banca trocou a idade, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo erra a questão.

Gabarito: letra A