Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq661376
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
AO isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
BA autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
CO mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
DSe, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
EOs estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.
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GabaritoA — O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 58 da LEP, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder 30 dias, sendo tal limite excepcionado pelo Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que possui prazos próprios. As demais alternativas apresentam prazos ou condições divergentes da lei.
A banca testa a literalidade de dispositivos da LEP, exigindo atenção aos números exatos (prazos, duração de mandatos).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 58LEP
Art. 58 — "O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias"
A regra geral é o limite de 30 dias, mas o Regime Disciplinar Diferenciado (arts. 52 a 54) admite prazos maiores (até 360 dias). A alternativa corretamente ressalva a hipótese do RDD.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 60LEP
Art. 60 — "A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias"
O prazo é de 10 dias, e não 15. A alternativa troca o número.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 63LEP
Art. 63, Parágrafo único — "O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano"
A duração do mandato é de 2 anos, não 3.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 161LEP
Art. 161 — "Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena"
O prazo do edital é de 20 dias, não 30.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LEP determina que os estabelecimentos penais femininos sejam dotados de berçário para que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade (art. 89, §2º, Lei 7.210/1984 com redação dada pela Lei 11.942/2009). A alternativa afirma o prazo de dois anos, que não corresponde à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A exige que o candidato conheça a exceção do RDD, que não está expressa no art. 58. O limite de 30 dias é a regra, mas o RDD (arts. 52-54) permite prazos maiores. Quem não lembrar dessa exceção pode considerar a alternativa A incorreta. As demais alternativas trocam números – preste atenção aos prazos exatos da lei.