Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · INSTITUTO AOCP · 2021 | Questão sqc-qq661379

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas

Código: qq661379
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-PA
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
CA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
DA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
EO adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

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GabaritoC — A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 117 do ECA sobre a prestação de serviços comunitários. As demais alternativas contêm erros em prazos e idades.

Medida/Instituto	Prazo/Idade (correto)	Prazo/Idade (alternativa)
Protocolo de desenvolvimento psíquico	18 meses	24 meses
Acolhimento institucional	18 meses	12 meses
Prestação de serviços comunitários	Até 6 meses	Até 6 meses
Liberdade assistida (mínimo)	6 meses	12 meses
Diferença de idade na adoção	16 anos	12 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 14, §4º do ECA, com redação dada pela Lei 13.438/2017, estabelece a obrigatoriedade de aplicação de protocolo de detecção de risco ao desenvolvimento psíquico nos primeiros 18 meses de vida da criança, e não 24 meses como afirma a alternativa. Portanto, o prazo está incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Segundo o art. 19, §2º do ECA, a permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. A alternativa erra ao mencionar 12 meses.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários está prevista no art. 117 do ECA, que determina: realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais. A alternativa transcreve corretamente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 118, §1º do ECA fixa o prazo mínimo da liberdade assistida em seis meses, e não doze. A alternativa também está correta ao mencionar a possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição, mas erra no prazo mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 42, §1º do ECA exige que o adotante seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotando, e não 12 anos. O erro está na diferença de idade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos de 6, 12, 18 e 24 meses. Memorize: acolhimento institucional: 18 meses (prorrogável); prestação de serviços comunitários: até 6 meses; liberdade assistida: mínimo 6 meses; protocolo de desenvolvimento: 18 meses. Idade para adoção: diferença mínima de 16 anos.

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