Questão de Direito Civil — Parte Geral — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq661398
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que
Ao agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.
Bse a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Cse a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.
Dmuda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
Etendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.
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GabaritoB — se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio no Código Civil
Gabarito: letra B. A banca cobra a literalidade dos arts. 71 a 77 do Código Civil. A alternativa B reproduz exatamente o §2º do art. 75, que trata do domicílio da pessoa jurídica com sede no estrangeiro. As demais alternativas distorcem o texto legal.
Alternativa
Afirmação sobre Domicílio
Conforme o Código Civil?
Dispositivo Legal
A
Agente diplomático pode ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.
❌ Incorreta
Art. 77: "no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."
B
Pessoa jurídica com sede no estrangeiro: domicílio para obrigações de agência é o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 75, §2º
C
Pessoa natural com várias residências alternadas: domicílio é apenas a última residência estabelecida.
❌ Incorreta
Art. 71: "considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."
D
Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
❌ Incorreta
Art. 74: exige "intenção manifesta" para a mudança.
E
Pessoa jurídica com vários estabelecimentos: domicílio é o primeiro estabelecimento criado para atos de qualquer um deles.
❌ Incorreta
Art. 75, §1º: "considerar-se-á domicílio cada um deles para os atos neles praticados."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 77 determina que o agente diplomático que alegar extraterritorialidade poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve, e não no "primeiro ponto" como afirma a alternativa.
Art. 77CC
Art. 77 — "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 75, §2º. Quando a administração ou diretoria da pessoa jurídica estiver sediada no estrangeiro, o domicílio para as obrigações contraídas por cada agência será o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.
Art. 75, §2CC
Art. 75, §2º — "Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 71 estabelece que se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, considerar-se-á domicílio qualquer delas, e não "apenas a última residência estabelecida".
Art. 71CC
Art. 71 — "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 74 exige a intenção manifesta de mudar o domicílio. A alternativa afirma que a mudança ocorre mesmo sem essa intenção, invertendo o requisito legal.
Art. 74CC
Art. 74 — "Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §1º do art. 75 dispõe que, se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. A alternativa erra ao apontar o "primeiro estabelecimento criado" como domicílio para todos os atos.
Art. 75, §1CC
Art. 75, §1º — "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, C, D e E são distratores que trocam palavras-chave: "último" por "primeiro" (A), "qualquer" por "apenas a última" (C), suprimem a "intenção manifesta" (D) e substituem "cada estabelecimento" pelo "primeiro" (E). Na prova, leia o artigo com atenção redobrada a esses detalhes.