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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq661400
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa correta.
  1. AA proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida antes de notificado o interessado para manifestação nos autos.
  2. BNa hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, este ainda poderá se valer das informações ou das provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade, contanto que lícitas e regulares.
  3. CA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, será autorizada pelo prazo peremptório de seis meses.
  4. DUm dos direitos do agente infiltrado é recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
  5. EConsiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, independente de prévia autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Um dos direitos do agente infiltrado é recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.850/2013 — Organização Criminosa

Gabarito: letra D. O art. 14, I, da Lei 12.850/2013 enumera como direito do agente infiltrado "recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada", tornando a alternativa D a única correta.

A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos centrais da Lei 12.850/2013. Analisemos cada alternativa:

Dispositivo (Lei 12.850/2013)

Descrição

Previsão Legal

Colaboração premiada – indeferimento sumário

O juiz pode indeferir a proposta sem notificar o interessado para manifestação prévia.

Art. 4º, §6º

Colaboração premiada – uso de provas sem acordo

As provas apresentadas pelo colaborador de boa-fé não podem ser usadas em seu desfavor nem para outra finalidade pelo celebrante.

Art. 4º, §10

Infiltração de agentes – prazo

Autorizada por até 6 meses, prorrogável (prazo não peremptório).

Art. 10, §3º

Direitos do agente infiltrado

Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.

Art. 14, I

Ação controlada

Retardamento da intervenção policial/administrativa, mantida sob observação, com prévia autorização judicial.

Art. 8º e §1º

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa de que a proposta de colaboração premiada não pode ser sumariamente indeferida sem prévia notificação do interessado não encontra amparo legal. O art. 4º, §6º da lei determina que o juiz ouvirá o Ministério Público antes de decidir sobre a homologação, mas não exige notificação do colaborador para manifestação. O juiz pode indeferir a proposta se não preencher os requisitos legais, sem necessidade de nova oitiva do interessado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 4º, §10 que as informações e provas apresentadas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor, salvo em caso de descumprimento do acordo. Se o acordo não for celebrado (por iniciativa do celebrante ou não), as informações não podem ser usadas contra o colaborador, mas a lei não autoriza que o celebrante as utilize para qualquer outra finalidade. A proteção ao colaborador de boa-fé impede o aproveitamento das provas em outras investigações sem sua anuência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 10, §3º estabelece que a infiltração será autorizada pelo prazo de "até 6 (seis) meses", sem prejuízo de eventuais renovações. O termo "peremptório" indica prazo improrrogável, o que contrasta com a possibilidade legal de renovação. Portanto, o prazo não é peremptório, mas sim máximo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 14, I:

Art. 14Lei-12850

Art. 14 — São direitos do agente:

I — recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

A alternativa reproduz exatamente o texto legal, estando correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação controlada é definida no art. 8º como o retardamento da intervenção policial ou administrativa, desde que mantida sob observação. Contudo, o §1º do mesmo artigo exige que o retardamento seja previamente comunicado ao juiz competente, que estabelecerá seus limites. Logo, não é independente de prévia autorização judicial, ao contrário do que afirma a alternativa.

Gabarito: letra D.

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