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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq661402
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
  2. BNão cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
  3. CNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
  4. DNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  5. ECompete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.
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GabaritoE — Compete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas corpus – Súmulas do STF e competência

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a letra E, pois afirma que a competência do STF para julgar HC contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais é subsidiária, quando, na verdade, é originária (Súmula 690 do STF). As demais alternativas reproduzem corretamente os enunciados das Súmulas 395, 606, 691 e 693.

A questão cobra o conhecimento das principais súmulas do STF sobre o cabimento e a competência do habeas corpus. O candidato deve identificar qual delas contém um erro material.

Alternativa A — ✅ Correta

A afirmação está de acordo com a Súmula 395 do STF, que estabelece:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 395

Súmula 395 do STF: Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao teor da Súmula 606 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 606

Súmula 606 do STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz a Súmula 691 do STF: não compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde à Súmula 693 do STF: não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que a pena pecuniária seja a única cominada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa troca o termo originariamente por subsidiariamente. A Súmula 690 do STF é clara: "Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais." Não há caráter subsidiário nessa competência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o advérbio "originariamente" por "subsidiariamente", uma inversão clássica que confunde o candidato. Memorize: a competência do STF para julgar HC contra decisões de turmas recursais dos JECs é originária, não subsidiária.

Gabarito: letra E — a única incorreta, por contrariar a Súmula 690 do STF.

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