Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — INSTITUTO AOCP 2021

Prisão Domiciliar no CPP

Gabarito: letra B. O art. 318 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for, entre outras hipóteses, "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" (inciso III) ou "homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (inciso VI). Essas são exatamente as condições apontadas na alternativa B. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido é de perigo abstrato, não exigindo violência ou grave ameaça, o que afasta a vedação genérica afirmada em outras alternativas.

CPP, Art. 318: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I — maior de 80 (oitenta) anos II — extremamente debilitado por motivo de doença grave III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência IV — gestante V — mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos VI — homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos Parágrafo único — Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Fulano não pode ser transferido por ter praticado crime "mediante violência ou grave ameaça". O porte de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que não exige violência ou grave ameaça para sua consumação. Portanto, essa vedação não se aplica ao caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os incisos III e VI do art. 318 do CPP: possibilidade de prisão domiciliar se o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos. A alternativa não exige que as duas condições estejam juntas ("ou"), o que está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona apenas a hipótese de "extremamente debilitado por motivo de doença grave" (inciso II do art. 318). Embora essa seja uma causa legal, a alternativa não responde ao questionamento de Fulano, que indagou sobre a possibilidade genérica de prisão domiciliar. A alternativa B é mais abrangente e correta. Além disso, a pergunta do enunciado é sobre a resposta correta ao caso, e Fulano não demonstrou estar debilitado por doença grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão domiciliar "só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos e agentes com idade acima de 80 anos". Isso é falso: o rol do art. 318 inclui também o homem único responsável, o extremamente debilitado por doença grave, a gestante, e o imprescindível para cuidados de menor de 6 anos ou deficiente. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a prisão domiciliar cabe se o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 12 anos ou com deficiência "psicomotora". O art. 318, III, estabelece o limite de 6 anos (e não 12) e a deficiência é genérica (não apenas psicomotora). A alternativa altera os requisitos legais.

Gabarito: letra B.