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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq661408
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Beltrano, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade, Beltrano mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela
  1. Afere o princípio da indisponibilidade, uma vez que a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial discricionariamente.
  2. Bfere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.
  3. Cassegura a autoritariedade do inquérito policial, pois o procedimento é presidido pelo delegado de polícia, responsável pelo andamento das diligências.
  4. Dassegura a voluntariedade da jurisdição penal, uma vez que a vítima do roubo tentado não procurou a autoridade policial para reclamar do fato criminoso.
  5. Eassegura o sistema inquisitivo de persecução penal, já que a autoridade policial não necessita de impulsão externa para agir e pode, dentro de suas competências funcionais, avaliar a conveniência da instauração de inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial — Princípio da Oficiosidade

Gabarito: letra B. A conduta omissiva do delegado fere a oficiosidade inerente ao cargo, pois, nos crimes de ação penal pública incondicionada (como o roubo tentado), a autoridade policial tem o dever de ofício de instaurar o inquérito policial, independentemente de provocação. O art. 5º do CPP determina:

Art. 5CPP

Art. 5º — "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado".

A oficiosidade impõe ao delegado agir de ofício ao tomar conhecimento do fato; ele não pode deixar de investigar por considerar o fato irrelevante. A inércia viola esse dever.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta fere o princípio da indisponibilidade. Incorreto. O princípio violado é o da oficiosidade (dever de agir ex officio). A indisponibilidade refere-se à impossibilidade de o Ministério Público desistir da ação penal já proposta, não se aplicando diretamente à fase pré-processual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A oficiosidade determina que, em crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração, independentemente de representação ou requisição. O roubo tentado é crime de ação pública incondicionada, logo o delegado deveria instaurar o inquérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inércia "assegura a autoritariedade do inquérito". A autoritariedade significa que o delegado preside as investigações, mas isso não autoriza a omissão. A conduta, ao contrário, desrespeita a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a conduta assegura a "voluntariedade da jurisdição penal". A jurisdição penal não é voluntária; é exercida de ofício pelo Estado. A vítima não precisa reclamar para que o Estado investigue.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a conduta assegura o sistema inquisitivo, permitindo ao delegado avaliar a conveniência de instaurar o inquérito. No sistema inquisitivo, o juiz é quem age ex officio; mas o delegado não tem discricionariedade para deixar de investigar crimes de ação pública. A oficiosidade é justamente o oposto: não há conveniência, é obrigatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o princípio da oficiosidade (dever de agir de ofício) com o da indisponibilidade (MP não pode desistir da ação). O delegado inerte viola a oficiosidade, não a indisponibilidade. Decore: oficiosidade = deve iniciar; indisponibilidade = não pode desistir.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra B.

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