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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq661409
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Analise a seguinte situação hipotética:Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é
  1. Acorreta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.
  2. Bequivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.
  3. Ccorreta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.
  4. Dequivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.
  5. Eequivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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GabaritoE — equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso do advogado aos autos de inquérito policial

Gabarito: letra E. A atitude do servidor é equivocada, pois o defensor, munido de procuração, tem o direito de acessar amplamente os elementos de prova já documentados no inquérito policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme consolidado na Súmula Vinculante 14 do STF e no art. 7º, §12, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). O sigilo do inquérito não se opõe ao defensor; apenas as diligências em andamento e ainda não documentadas podem ser restringidas, mediante risco de comprometimento da investigação.

  1. 1Defensor com procuração
  2. 2Acesso amplo a provas já documentadas
  3. 3Sigilo não se opõe ao defensor
  4. 4Diligências em andamento podem ser restritas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A discricionariedade da autoridade policial não é absoluta. O direito de acesso do defensor é garantido por lei e súmula vinculante, não podendo ser negado por simples "conveniência policial". O erro está em afirmar que o sistema investigativo tem discricionariedade para se manter hígido em relação a interesses privados, desconsiderando o direito de defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que "todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo" é generalizante. O inquérito pode tramitar em sigilo (CF, art. 5º, LX; CPP, art. 20), mas isso não impede o acesso do defensor. O direito de acesso do advogado não decorre da publicidade, mas sim do direito de defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37, caput) aplica-se sim ao inquérito policial, embora com exceções (sigilo necessário). O erro está em afirmar que não se aplica; na verdade, o sigilo é exceção e não afasta o direito do defensor de acessar os autos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que "o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social" é genérica e não reflete o fundamento jurídico específico do direito de acesso aos autos. O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 2º, Estatuto da OAB), mas o direito de acesso decorre do direito de defesa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula Vinculante 14 do STF e do art. 7º, §12, do Estatuto da OAB, que asseguram ao defensor, no interesse do representado, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A negativa de acesso por "conveniência policial" é abusiva e viola esse direito.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E

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