Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq661415
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
AA interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
BA lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
CO princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
DAos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
ENo tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.
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GabaritoD — Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
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Noções Fundamentais do Direito Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única correta, pois, para crimes conexos e plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade, mas sim a teoria da atividade (lugar da conduta), conforme entendimento doutrinário e processual. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Motivo
A
A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
❌ Incorreta
Confunde interpretação analógica (método de interpretação) com analogia (integração de lacuna).
B
A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
❌ Incorreta
Descreve a lei temporária, não a excepcional (que não tem prazo predeterminado).
C
O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
❌ Incorreta
Crime continuado (art. 71 CP) é ficção jurídica para unificação de penas, não decorre da consunção.
D
Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
✅ Correta
Para esses crimes, adota-se a teoria da atividade (lugar da conduta), conforme art. 70 CPP e doutrina.
E
No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, não bastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.
❌ Incorreta
A reincidência (art. 63 CP) não exige homologação; basta a existência e eficácia da condenação estrangeira.
Teorias do lugar do crime
1Teoria da ubiquidade (art. 6º CP)
Ação/omissão
Resultado
2Exceções (teoria da atividade)
Crimes conexos
Crimes plurilocais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define a analogia (integração de lacuna), e não a interpretação analógica. Na interpretação analógica, a lei fornece um elemento genérico (ex.: “ou qualquer outro meio cruel”) e o intérprete o aplica a casos análogos; é um método de interpretação permitido. Já a analogia é forma de integração, aplicando a um caso não previsto a lei de caso semelhante, e no Direito Penal só se admite a analogia in bonam partem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei penal temporária é que tem termo final previsto em data certa; a lei excepcional destina-se a situações de anormalidade (guerra, calamidade) e não tem prazo predeterminado, sendo aplicável enquanto durar a situação excepcional. Ambas são dotadas de ultratividade (art. 3º CP), mas a descrição da alternativa se refere à lei temporária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da consunção (absorção) aplica-se quando um crime é meio necessário para a realização de outro mais grave (crime-fim absorve crime-meio). Exemplos clássicos: crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis. O crime continuado (art. 71 CP) é uma ficção jurídica para unificação de penas, não decorre do princípio da consunção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A teoria da ubiquidade (art. 6º CP) considera praticado o crime no lugar da ação/omissão ou do resultado. No entanto, para crimes conexos e plurilocais, a doutrina e a lei processual (art. 70 CPP) adotam a teoria da atividade (lugar da conduta) para fixar o local do crime, especialmente para fins de competência. Portanto, a ubiquidade não se aplica a esses casos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para a caracterização da reincidência, a condenação estrangeira não exige homologação pelo STJ. O art. 63 do CP permite que o juiz considere a condenação estrangeira como reincidência com base em documentos comprobatórios; a homologação é necessária apenas para a execução da pena (art. 9º CP). O entendimento majoritário (STJ, HC 134.887) é que a homologação não é imprescindível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca conceitos fundamentais: interpretação analógica por analogia, lei excepcional por temporária, crime continuado por consunção, e inverte o entendimento sobre a necessidade de homologação. Fique atento às definições precisas.