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Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — INSTITUTO AOCP 2021

Direito ConstitucionalEstado de Defesa
Código
qq661420
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.
  1. ANa vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
  2. BNa vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
  3. CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  4. DNa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  5. EDecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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GabaritoB — Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Defesa (art. 136 CF)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 136, §3º, II da Constituição Federal, que determina que a comunicação da prisão ao juiz deve ser acompanhada de declaração do estado físico e mental do detido. As demais alternativas erram prazos e limites previstos no texto constitucional.

A banca cobra a literalidade dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 136 da CF. Confira cada dispositivo:

Art. 136, §3CF/88

Art. 136, §3º, I a IV:

I — a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II — a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III — a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV — é vedada a incomunicabilidade do preso.

§2º: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§4º: Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada ao juiz no prazo de 30 dias. O §3º, I determina que a comunicação é imediatamente. O erro é trocar o prazo (imediato por 30 dias).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso II do §3º: a comunicação deve ser acompanhada de declaração do estado físico e mental do detido no momento da autuação. Portanto, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a duração do estado de defesa é de até sessenta dias (prorrogável por mais 60). O §2º estabelece o limite de trinta dias, prorrogável por igual período (30+30). O erro é trocar 30 por 60.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias. O §3º, III fixa o limite em dez dias, salvo autorização judicial. O erro é trocar 10 por 30.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente deve submeter o decreto ao Congresso no prazo de quarenta e oito horas. O §4º determina o prazo de vinte e quatro horas. O erro é trocar 24 por 48.

Gabarito: letra B.

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