Direito Constitucional · INSTITUTO AOCP · 2021 | Questão sqc-qq661421

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Código: qq661421
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-PA
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
BTrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
CTrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
DTrata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
ETrata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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GabaritoA — Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra A. A ADPF é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, conforme a Lei nº 9.882/1999, sendo proposta pelos mesmos legitimados da ADI (art. 2º, I). A CNA, como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, é legitimada (art. 103, IX, CF). O objeto da ADPF é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive sobre lei ou ato normativo municipal/distrital e anteriores à Constituição (art. 1º e parágrafo único da lei).

Alternativa	Controle de Constitucionalidade	Legitimidade da CNA	Objeto da ADPF
A	Concentrado	Legitimada	Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição
B	Concentrado	Não legitimada	Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição
C	Concentrado	Legitimada	Alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
D	Difuso	Legitimada	Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, inclusive sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição
E	Difuso	Não legitimada	Alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente os elementos da ADPF: controle concentrado, legitimidade da CNA e o objeto da ação, conforme a literalidade da Lei 9.882/1999.

Art. 1, §1Lei-9882

Art. 1º — "A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público"

Parágrafo único — "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I — quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição"

Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CNA não é legitimada, o que contraria o art. 2º, I, da Lei 9.882/1999 c/c art. 103, IX, da CF. A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional está entre os legitimados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) — falta de medida regulamentadora de norma constitucional de eficácia limitada — e não da ADPF. A ADPF tem por objeto lesão a preceito fundamental, não omissão legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a ADPF como controle difuso, quando na verdade ela integra o controle concentrado de constitucionalidade, de competência originária do STF (art. 102, §1º, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: trata a ADPF como controle difuso e nega a legitimidade da CNA. Além disso, confunde o objeto com o da ADO, igualmente à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ADPF e ADO (alternativas C e E) e inverte a natureza do controle (difuso x concentrado) nas alternativas D e E. Lembre-se: ADPF, ADI, ADC e ADO são sempre controle concentrado; ADPF é residual e tem objeto próprio (lesão a preceito fundamental).

Gabarito: letra A.

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