Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO AOCP 2021

Nomeações privativas do Presidente da República (art. 84 CF)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente as hipóteses dos incisos XVI (Advogado-Geral da União e magistrados) e XV (Ministros do TCU, observado o art. 73) do art. 84 da Constituição Federal. As demais alternativas contêm cargos que o Presidente não nomeia ou trocam o órgão correto (ex.: Banco Central por Banco do Brasil).

A banca cobra a literalidade do art. 84, que elenca as atribuições privativas do Presidente. O candidato deve conhecer cada inciso e perceber as substituições sutis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente nomeia "Ministros do Tribunal de Contas dos Estados Federativos". O art. 84, XV, refere-se apenas aos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), observado o art. 73. A nomeação de ministros de tribunais de contas estaduais cabe aos respectivos governadores, não ao Presidente. Os itens "Ministros de Estado" (inciso I) e "Advogado-Geral da União" (inciso XVI) estão corretos, mas o conjunto contém erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "presidente e diretores do Banco do Brasil", mas o inciso XIV determina a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do presidente e diretores do banco central (Banco Central do Brasil), não do Banco do Brasil. A menção a "membros do Conselho da República" (inciso XVII) e "Ministros do STF" (inciso XIV) está correta.

Art. 84, XIV — "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os cargos estão em conformidade com o art. 84:

Art. 84, XVI — "nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União." Art. 84, XV — "nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União."

A expressão "observado o disposto no artigo 73" remete à exigência de aprovação pelo Senado Federal para os Ministros do TCU, o que está implícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os "membros do Conselho de Defesa Nacional" não são nomeados pelo Presidente; eles são membros natos definidos no art. 91 (Vice-Presidente, Presidentes da Câmara e Senado, Ministros etc.). O Presidente apenas convoca e preside o Conselho (inciso XVIII). Já a nomeação de "Governadores de Territórios" (inciso XIV) está correta, mas o erro na primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O "presidente do Senado Federal" não é cargo de nomeação presidencial; trata-se de um membro do Poder Legislativo eleito pelos pares. Os Comandantes das Forças Armadas (inciso XIII) e o Procurador-Geral da República (inciso XIV) estão corretos. A mistura de acertos com um item errado torna a alternativa falsa.

Gabarito: letra C.