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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
Código
qq661428
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.
  1. AA sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.
  2. BO prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.
  3. CO acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.
  4. DEncerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.
  5. EQuando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento Sancionatório – Lei Estadual nº 8.972/2020

Gabarito: alternativa E. Conforme o gabarito oficial, a alternativa E está correta. A banca (Instituto AOCP) considera que, quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, o acusado deve ser intimado para efetuar o pagamento em 15 dias úteis ou impugnar o valor em 10 dias úteis, ressalvada lei específica. As demais alternativas apresentam prazos ou requisitos que divergem do previsto na lei estadual.

Como o texto da Lei Estadual nº 8.972/2020 não foi disponibilizado, a análise baseia-se no gabarito oficial e no padrão comum dos procedimentos administrativos sancionatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sindicância investigativa, em regra, é conduzida por comissão de servidores estáveis, mas o prazo de 30 dias úteis prorrogável uma vez por igual período pode não ser o previsto na lei. Normalmente, o prazo é de 30 dias, mas a lei específica pode estabelecer outro. O gabarito indica que a alternativa está errada, possivelmente por divergência no prazo ou na composição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 180 dias úteis para conclusão do procedimento sancionatório com decisão final, admitida prorrogação por igual período, não corresponde ao disposto na lei. Muitas leis estabelecem prazo de 60 ou 90 dias, prorrogável. A banca considerou incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A notificação para ciência e oferecimento de defesa em 10 dias úteis com indicação de até 8 testemunhas pode conter erro. Geralmente, o prazo para defesa é de 10 dias, mas a lei pode ter regra diversa, ou a quantidade de testemunhas pode ser diferente. A alternativa foi considerada incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Intimação para alegações finais em 5 dias úteis é prazo comum, mas a lei pode estabelecer outro prazo ou não prever essa fase. A banca considera incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o gabarito, a alternativa reproduz corretamente o disposto na Lei Estadual nº 8.972/2020: em caso de aplicação de multa, o acusado é intimado para pagamento em 15 dias úteis ou impugnação em 10 dias úteis, ressalvada disciplina legal específica. Esta é a alternativa correta.

Gabarito: letra E.

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