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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Código
qq661432
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994:José é servidor público efetivo do Estado do Pará, ocupando o cargo de técnico administrativo. Maria, também servidora pública efetiva do Estado do Pará, está grávida de nove meses de um filho de José. Com o nascimento de seu filho e cumpridas as formalidades legais, José fará jus à licença-paternidade de
  1. Aoito dias consecutivos.
  2. Bdez dias consecutivos.
  3. Cdoze dias consecutivos.
  4. Dquinze dias consecutivos.
  5. Evinte dias consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dez dias consecutivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença-Paternidade na Lei Estadual nº 5.810/1994 (Pará)

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, o servidor público efetivo do Estado do Pará tem direito à licença-paternidade de 10 dias consecutivos, conforme previsto expressamente na legislação estadual. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIX, estabelece o prazo de 5 dias para o trabalhador em geral, mas a lei estadual ampliou esse período para os servidores públicos paraenses.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 8 dias consecutivos, mas a Lei nº 5.810/1994 prevê 10 dias, não 8.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo correto é de 10 dias consecutivos, conforme a legislação estadual aplicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma 12 dias, prazo não previsto na lei estadual para a licença-paternidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 15 dias, prazo que não corresponde ao estabelecido pela Lei nº 5.810/1994.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma 20 dias, prazo inexistente na legislação estadual para essa licença.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de 10 dias para a licença-paternidade no serviço público estadual do Pará. A banca testa o conhecimento literal da lei, diferenciando do prazo geral de 5 dias da CLT/CF.

Gabarito: letra B.

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