Legislação Estadual · INSTITUTO AOCP · 2021 | Questão sqc-qq661433

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará

Código: qq661433
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-PA
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

AO Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
BO membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
CO policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.
DNão poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.
EPara fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 22/1994 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o procedimento para caracterização do ato de bravura: instauração de processo administrativo pelo Delegado Geral, prazo de quinze dias para conclusão, arrolamento de provas, relatório conclusivo e remessa ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento. Essa previsão está de acordo com o texto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará. As demais alternativas apresentam informações que divergem do disposto na lei, conforme análise a seguir.

Ato de bravura (Lei 22/1994): Instauração (Delegado Geral); Processo administrativo (Prazo: 15 dias, Provas colhidas, Relatório conclusivo); Julgamento (Conselho Superior da Polícia Civil)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Superior da Polícia Civil reúne-se mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente por convocação do presidente ou da maioria absoluta. No entanto, a lei estabelece periodicidade diversa (geralmente bimestral) e o quórum para convocação extraordinária é de um terço dos membros, não da maioria absoluta. A banca troca a frequência e o quórum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o representante do Sindicato dos Policiais Civis no Conselho tem mandato de dois anos, vedada a recondução. Na verdade, a lei permite a recondução (geralmente uma vez), e o mandato pode ser de dois anos, mas a vedação à recondução é o erro – a regra é que é permitida uma recondução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o policial civil eleito para mandato parlamentar ou executivo, após o término do mandato, fica obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior por dois anos. A lei não prevê essa agregação obrigatória; o policial, quando eleito, afasta-se do cargo e, ao final do mandato, retorna à sua função original, sem qualquer vínculo automático com o Conselho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que não pode ser promovido o policial punido penal ou disciplinarmente nos 36 meses anteriores à instauração do processo de promoção. O prazo correto é de 24 meses (dois anos) para penalidades de suspensão, e não 36. A banca amplia o prazo indevidamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o procedimento previsto na Lei Orgânica para o ato de bravura: o Delegado Geral instaura processo administrativo, que deve ser concluído em quinze dias, com arrolamento de todas as provas, relatório conclusivo e envio ao Conselho Superior para julgamento. A alternativa reproduz fielmente o rito legal, sendo a única inteiramente correta.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq661433