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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
Código
qq661434
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará:Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de
  1. Acinco por cento de seu vencimento básico.
  2. Bdez por cento de seu vencimento básico.
  3. Cquinze por cento de seu vencimento básico.
  4. Dvinte por cento de seu vencimento básico.
  5. Evinte e cinco por cento de seu vencimento básico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quinze por cento de seu vencimento básico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de pós-graduação – Polícia Civil do Pará

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Complementar nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), o adicional de pós-graduação para o título de mestre corresponde a 15% do vencimento básico do servidor. Francisco, como delegado de carreira, faz jus a esse percentual após obter o mestrado reconhecido como relevante para a atividade policial civil.

A questão exige o conhecimento de um percentual específico previsto na legislação estadual. As demais alternativas apresentam percentuais que não correspondem ao previsto na lei paraense para mestrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 5% do vencimento básico não é o previsto para mestrado. Esse valor poderia corresponder a outra titulação (como especialização), mas a lei determina 15% para mestrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

10% também não é o percentual correto. A legislação fixa 15% para o mestrado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei Complementar nº 22/1994, o adicional de pós-graduação para portadores de título de mestre é de 15% sobre o vencimento básico. Francisco preenche os requisitos: curso de mestrado reconhecido e relevante para a atividade policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de 20% é superior ao legal. Esse valor poderia ser aplicável a doutorado, mas a lei paraense estabelece 15% para mestrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

25% também não encontra amparo na lei orgânica da Polícia Civil do Pará para mestrado. O percentual correto é 15%.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal da Lei Complementar nº 22/1994 não esteja disponível para transcrição, a resposta oficial é de 15%. Recomenda-se consultar a lei para confirmação.

Gabarito: letra C.

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