Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará — INSTITUTO AOCP 2021

Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a regra da LC 22/1994 que condiciona a remoção com ajuda de custo ao cumprimento de doze meses de efetivo exercício na lotação atual. As demais alternativas contêm imprecisões quanto a prazos, limites ou requisitos, conforme a legislação estadual paraense.

A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, exigindo atenção aos prazos e condições ali previstos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a LC 22/1994, a remoção que gera direito a ajuda de custo exige que o servidor tenha, no mínimo, doze meses de efetivo exercício na lotação de origem. Esse período é necessário para evitar transferências precoces que onerem a administração com despesas de mudança sem contrapartida de serviço efetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna na LC 22/1994 não é de sessenta dias prorrogáveis por igual período. A lei estadual estabelece prazo diverso (geralmente 30 dias, prorrogável por mais 30, conforme o rito interno). A alternativa confunde o prazo com o de outras esferas, como o processo administrativo federal (Lei 8.112/1990) ou estadual de outros estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição de policiais em suas funções, pela LC 22/1994, não é limitada a duas substituições. A lei não estabelece esse número máximo; a substituição ocorre conforme necessidade do serviço e dentro das regras de lotação. A menção a "limitada a duas" é um distrator sem amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LC 22/1994 prevê o cancelamento dos registros de repreensão e suspensão após três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se não houver nova infração. A alternativa troca o prazo da repreensão de três para dois anos, fugindo ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a licença para mandato classista seja um direito assegurado, a LC 22/1994 exige que a associação esteja constituída e em funcionamento há, no mínimo, um ano. A alternativa está incompleta ao omitir outros requisitos previstos na lei, como a comprovação de regularidade e representatividade, mas o erro principal é que a lei estadual do Pará trata desse direito de forma mais detalhada, não se limitando à simples existência por um ano.

Gabarito: letra A.