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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq661451
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Considere a seguinte situação hipotética: Beltrano estava dirigindo seu automóvel quando foi parado por uma abordagem policial genérica em uma avenida de Marabá-PA. Os policiais pediram para que ele abrisse o porta-malas de seu veículo e ele concordou. No local, encontraram uma espingarda de calibre permitido e numeração regular. Beltrano, porém, não possuía autorização de porte. Preso em flagrante e apreendida a arma de fogo, Beltrano pagou fiança e foi solto. Posteriormente, restou indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido, delito que prevê reclusão de dois a quatro anos e multa. Como Beltrano é portador de bons antecedentes, é correto afirmar que
  1. Aele terá direito à transação penal, vez que a pena abstrata de menor potencial ofensivo e seus bons antecedentes lhe garantem o benefício.
  2. Bele não terá direito a nenhum tipo de negócio processual penal, uma vez que o delito em questão não é de menor potencial ofensivo.
  3. Cele, caso denunciado, pode celebrar suspensão condicional do processo, contanto que confesse, circunstanciadamente, o cometimento do delito.
  4. Dele não poderá celebrar acordo de não persecução penal, uma vez que o delito a ele imputado foi cometido com violência ou grave ameaça, qualidade vedada pelo instituto negocial.
  5. Eele, caso denunciado, poderá celebrar acordo de não persecução penal, contanto que confesse circunstanciadamente o cometimento do delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ele, caso denunciado, poderá celebrar acordo de não persecução penal, contanto que confesse circunstanciadamente o cometimento do delito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Gabarito: letra E. Beltrano, por praticar porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003, pena mínima de 2 anos), preenche os requisitos do art. 28-A do CPP: pena mínima inferior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, e bons antecedentes. Portanto, pode celebrar ANPP, desde que confesse formal e circunstancialmente a prática delitiva.

A banca testa o conhecimento dos institutos despenalizadores e seus limites legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transação penal é cabível apenas para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). O crime de porte de arma tem pena máxima de 4 anos, logo não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Existem outros negócios processuais penais aplicáveis, como o ANPP ou, em tese, a suspensão condicional do processo (embora esta não se aplique ao caso), de modo que a afirmação de que "não terá direito a nenhum tipo de negócio" é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. No crime em questão, a pena mínima é de 2 anos, portanto incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de porte de arma de fogo de uso permitido não é cometido com violência ou grave ameaça. Logo, essa vedação não se aplica, e o ANPP é, em princípio, cabível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todos os requisitos do art. 28-A do CPP: pena mínima (2 anos) inferior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça, e o investigado deve confessar formal e circunstancialmente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os requisitos de cada instituto: transação penal (pena máxima ≤ 2 anos); suspensão condicional do processo (pena mínima ≤ 1 ano); ANPP (pena mínima < 4 anos, sem violência ou grave ameaça, confissão).

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