Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual Penal›Inquérito Policial
Código
qq661454
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre o inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
ALogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá receber ordens superiores para iniciar a investigação.
BA autoridade policial fará sucinto relatório do que tiver sido apurado no inquérito e enviará autos ao promotor competente.
COs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão leiloados após fotografados.
DQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
ELogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá prender o indiciado.
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GabaritoD — Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
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Inquérito Policial
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o disposto no art. 5º, §3º do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo comunicar à autoridade policial a existência de infração penal de ação pública, e a autoridade, verificada a procedência, deve instaurar o inquérito. As demais alternativas contêm erros quanto às providências iniciais, ao destinatário do relatório e ao destino dos objetos do crime.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, especialmente os arts. 5º, 6º, 10 e 11.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos para confundir: na alternativa B, o relatório é "minucioso" (não sucinto) e enviado ao juiz (não ao promotor); na alternativa C, os instrumentos do crime "acompanham os autos" (não são leiloados). Preste atenção a essas palavras.
Inquérito Policial (CPP)
1Início (art. 5º)
De ofício (ação pública)
Requisição (juiz/MP)
Requerimento (ofendido)
Comunicação popular (§3º)
Qualquer pessoa
Ação pública
Verificada procedência → instaura
2Providências iniciais (art. 6º)
Imediatas (sem ordem superior)
Ex.: ouvir ofendido, apreender objetos
3Relatório (art. 10, §1º)
Minucioso (não sucinto)
Enviado ao juiz (não ao promotor)
4Objetos do crime (art. 11)
Acompanham os autos (não leiloados)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial deve receber ordens superiores para iniciar a investigação. O art. 5º do CPP estabelece que nos crimes de ação pública o inquérito pode ser iniciado de ofício pela própria autoridade, independentemente de ordem superior. O art. 6º determina que "logo que tiver conhecimento da prática da infração penal", a autoridade já deve adotar as providências ali listadas, sem necessidade de autorização hierárquica.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):
Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a autoridade fará "sucinto" relatório e o enviará "ao promotor competente". O art. 10, §1º do CPP determina que o relatório será minucioso (não sucinto) e enviado ao juiz competente (não ao promotor).
Art. 10, §1CPP
Art. 10, §1º — A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os instrumentos do crime e objetos que interessarem à prova serão "leiloados após fotografados". O art. 11 do CPP determina que esses itens acompanharão os autos do inquérito — não há previsão de leilão nessa fase.
Art. 11CPP
Art. 11 — Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 5º, §3º do CPP. Qualquer pessoa do povo pode comunicar a existência de infração penal de ação pública, verbalmente ou por escrito, e a autoridade, após verificar a procedência, deve mandar instaurar o inquérito. A alternativa não exige forma especial nem requisitos adicionais, estando em total conformidade com a lei.
Art. 5, §3CPP
Art. 5º, §3º — "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial "deverá prender o indiciado" logo que tiver conhecimento da infração. O art. 6º do CPP lista as providências iniciais, que incluem dirigir-se ao local, apreender objetos, ouvir pessoas, etc., mas não há determinação de prisão automática. A prisão depende de flagrante delito (art. 301 e ss.) ou de ordem judicial, e não é uma obrigação genérica.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso