Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2021

Princípios de aplicação da lei penal no espaço

Gabarito: letra A. Pelo princípio da universalidade (ou justiça universal), a lei brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior que o Brasil, por tratado ou convenção, obrigou-se a reprimir, como o feminicídio – independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima e do local do crime (art. 7º, II, "a", do Código Penal).

A questão exige distinguir os princípios de extraterritorialidade da lei penal. O Código Penal, em seu art. 7º, estabelece hipóteses em que a lei brasileira incide sobre fatos ocorridos fora do território nacional. O inciso II, alínea "a", prevê a aplicação da lei brasileira aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir – é o princípio da universalidade ou justiça universal. O feminicídio, como crime de violência de gênero, é objeto de diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, o que atrai esse princípio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Hércules estará sujeito à lei brasileira pelo princípio da universalidade do direito de punir. De fato, o art. 7º, II, "a", do Código Penal determina a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir. O feminicídio é crime previsto em tratados internacionais de direitos humanos e de combate à violência contra a mulher (como a Convenção de Belém do Pará), e o Brasil assumiu o compromisso de reprimi-lo. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido na Costa Rica, entre um francês e uma colombiana, a lei brasileira é aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da proteção (ou defesa) aplica-se a crimes que atentam contra interesses do Estado brasileiro ou contra bens jurídicos nacionais, como a vida do Presidente da República, a falsificação de moeda, a integridade do território, etc. (art. 7º, I, do CP). No caso, o crime foi um feminicídio contra uma cidadã colombiana, sem qualquer lesão direta a bem jurídico do Brasil. Portanto, não se aplica o princípio da proteção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da personalidade (ou nacionalidade) subdivide-se em ativo (crime cometido por brasileiro no exterior) e passivo (crime cometido contra brasileiro no exterior). No caso, o agente é francês e a vítima é colombiana; nenhum deles é brasileiro. Logo, não há incidência desse princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da bandeira (ou do pavilhão) aplica-se a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações brasileiras, privadas ou públicas, enquanto estiverem em certos espaços (art. 5º, § 1º e § 2º, do CP). Não há qualquer elemento na situação que indique o uso de aeronave ou embarcação brasileira. A fuga para o Brasil não altera a natureza do fato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A territorialidade temperada é a regra geral do art. 5º, caput, do CP (aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional), combinada com as exceções de imunidades diplomáticas e outras (art. 5º, § 1º e § 2º). Como o crime foi cometido na Costa Rica, fora do território brasileiro, não há territorialidade. O termo "temperada" apenas indica que a territorialidade não é absoluta, mas não estende sua aplicação a fatos ocorridos no exterior.

Gabarito: letra A