Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq661459
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Analise a seguinte situação hipotética:Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei
Anão deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.
Bnão deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.
Cnão deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.
Ddeverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.
Edeverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.
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GabaritoD — deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.
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Extraterritorialidade incondicionada e cômputo da pena estrangeira
Gabarito: letra D. O Código Penal, em seu art. 8º, estabelece que a pena cumprida no estrangeiro deve ser computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. Como Vanderlei cumpriu 6 anos na China e a condenação brasileira foi de 11 anos, restam 5 anos a serem cumpridos no Brasil. As demais alternativas ignoram esse cômputo, incorrendo em erro.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A existência ou não de tratado de extradição é irrelevante para a extraterritorialidade incondicionada, que independe de qualquer condição. O Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira mesmo sem tratado, desde que preenchidos os requisitos do art. 7º, I.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cumprimento integral da pena no estrangeiro não impede a execução da pena brasileira; apenas atenua ou computa o tempo já cumprido (art. 8º do CP). A soberania brasileira permite nova persecução, com abatimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da proibição do bis in idem (ne bis in idem) não é absoluto no direito internacional. O Brasil adota o sistema do cômputo da pena estrangeira, e não a proibição de novo julgamento. Portanto, não há violação ao princípio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 8º do CP, a pena cumprida no exterior deve ser computada na pena brasileira quando pelo mesmo crime. 11 anos (Brasil) – 6 anos (China) = 5 anos restantes. Logo, Vanderlei deverá cumprir mais 5 anos de reclusão no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o cumprimento da pena no exterior extinguiria a pretensão punitiva brasileira (alternativas B e C). No entanto, o CP não adota o bis in idem como regra para a extraterritorialidade; ao contrário, determina o cômputo da pena estrangeira. Memorize: "pena cumprida no estrangeiro não extingue, mas atenua ou computa".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que Vanderlei deverá cumprir onze anos integrais desconsidera o abatimento da pena já cumprida na China. O art. 8º do CP é claro ao determinar o cômputo da pena estrangeira, não sendo permitido ao Brasil exigir o cumprimento integral sem qualquer dedução.
Gabarito: letra D (Vanderlei deverá cumprir ainda 5 anos de reclusão no Brasil).