Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq661460
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
- BSegundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.
- CO princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).
- DA impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.
- EO princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.