Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq661466
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
AO crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
BAquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.
CSe do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.
DSe o crime de tortura é cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto até dois terços.
EA condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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GabaritoE — A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o §5º do art. 1º da Lei 9.455/1997, que determina a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. As demais alternativas contêm erros de literalidade: ora alteram prazos, ora incluem características não previstas.
A questão exige o conhecimento literal dos parágrafos do art. 1º. Vejamos cada alternativa à luz da lei:
Art. 1, §2Lei-9455
§ 2º — Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos
§ 3º — Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
§ 4º — Aumenta-se a pena de um sexto até um terço
§ 5º — A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
§ 6º — O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
Note que o §6º não menciona imprescritibilidade. A Constituição Federal (art. 5º, XLIII) também não a prevê para a tortura — apenas para o racismo e a ação de grupos armados.
Alternativa
Afirmação
Previsão Legal (Lei 9.455/1997)
Correta?
A
Crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
Art. 1º, §6º: inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (não imprescritível).
❌
B
Omissão punida com detenção de dois a quatro anos.
Art. 1º, §2º: detenção de um a quatro anos.
❌
C
Lesão grave/gravíssima: reclusão de quatro a doze anos.
Art. 1º, §3º: reclusão de quatro a dez anos.
❌
D
Sequestro aumenta pena de 1/6 a 2/3.
Art. 1º, §4º: aumento de 1/6 a 1/3.
❌
E
Condenação acarreta perda do cargo e interdição pelo dobro da pena.
Art. 1º, §5º: perda do cargo e interdição pelo dobro da pena aplicada.
✅
Tortura (Lei 9.455/1997)
1Pena-base (art. 1º)
Reclusão 2 a 8 anos
2Omissão (§2º)
Detenção 1 a 4 anos
3Lesão grave (§3º)
Reclusão 4 a 10 anos
4Morte (§3º)
Reclusão 8 a 16 anos
5Aumento por sequestro (§4º)
1/6 a 1/3
6Efeitos da condenação (§5º)
Perda do cargo
Interdição pelo dobro da pena
7Características (§6º)
Inafiançável
Insuscetível de graça ou anistia
Imprescritível (não previsto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime de tortura é imprescritível. A lei (art. 1º, §6º) e a CF (art. 5º, XLIII) dizem apenas que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A imprescritibilidade não está prevista; quem confunde geralmente pensa na hediondez, mas tortura não é crime hediondo (Lei 8.072/90) e mesmo os hediondos não são todos imprescritíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a omissão (dever de evitar/apurar) é punida com detenção de dois a quatro anos. O §2º fixa detenção de um a quatro anos. Erro no mínimo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que lesão corporal grave ou gravíssima resulta em reclusão de quatro a doze anos. O §3º estabelece quatro a dez anos. Erro no máximo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o sequestro aumenta a pena de um sexto até dois terços. O §4º, combinado com o inciso III, determina aumento de um sexto até um terço. Troca da fração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o §5º: perda do cargo/função/emprego público e interdição para exercício pelo dobro da pena aplicada. A letra da lei é essa, sem alterações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números (penas, aumentos) e acrescenta a imprescritibilidade, que não existe para tortura. O candidato deve decorar os valores exatos do art. 1º. Dica: monte uma tabela com os §§ e respectivos números – é o que mais cai.