Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — INSTITUTO AOCP 2021
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq661469
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
AO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
BAs informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.
CA condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.
DO juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
EO prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
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GabaritoA — O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) — Colaboração Premiada e Sigilo
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o §3º do art. 7º da Lei 12.850/2013, que determina o sigilo do acordo e depoimentos do colaborador até o recebimento da denúncia, vedando ao magistrado decidir pela publicidade. As demais alternativas contêm erros de prazos ou requisitos.
Dispositivo (Lei 12.850/2013)
Prazo correto
Prazo da alternativa
Erro na alternativa
Art. 7º, §1º — Decisão do juiz sobre colaboração
48 horas
72 horas
Prazo incorreto
Art. 2º, §6º — Interdição para cargo público
8 anos
5 anos
Prazo incorreto
Art. 4º — Redução de pena por colaboração
Até 2/3
Até a metade
Percentual incorreto
Art. 4º — Concessão de benefício ao colaborador
A requerimento das partes
De ofício ou a requerimento
Hipótese de ofício indevida
Colaboração premiada (Lei 12.850/2013)
1Sigilo (§3º art. 7º)
Até recebimento da denúncia
Juiz não pode dar publicidade
2Decisão do juiz (§1º art. 7º)
Prazo: 48 horas
3Benefícios ao colaborador (art. 4º)
Perdão judicial
Redução até 2/3
Substituição por restritiva
De ofício (vedado)
A requerimento das partes
4Efeitos da condenação (§6º art. 2º)
Perda do cargo/função
Interdição: 8 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 7º, §3º:
Art. 7, §3Lei-12850
Art. 7º, §3º — "O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese."
Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para o juiz decidir é de 48 horas, não 72 horas, conforme art. 7º, §1º:
Art. 7, §1Lei-12850
Art. 7º, §1º — "As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas."
Erro: prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O período de interdição é de 8 anos, não 5, conforme art. 2º, §6º:
Art. 2, §6Lei-12850
Art. 2º, §6º — "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena."
Erro: prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o juiz não pode conceder de ofício, somente a requerimento das partes (art. 4º, caput); (2) a redução máxima é de 2/3, não metade.
Art. 4Lei-12850
Art. 4º — "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados..."
Erro: de ofício e redução máxima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de suspensão é de 6 meses, prorrogável por igual período (total até 12 meses), não 12 meses inicialmente. Art. 4º, §3º:
Art. 4, §3Lei-12850
Art. 4º, §3º — "O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional."
Erro: prazo.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa a literalidade da lei; memorize os prazos exatos (48h para decisão do juiz, 8 anos de interdição, redução máxima de 2/3, suspensão por até 6 meses prorrogável por mais 6).