Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
qq661475
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Fulana foi presa em flagrante após ser encontrada com uma pistola utilizada, momentos antes, para a prática de um crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Seu comparsa empreendeu fuga. Fulana teve sua custódia inicial convertida em prisão preventiva, mas não está satisfeita com o seu atual cárcere e consulta um advogado para tentar remediar sua situação processual. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa que comporta a medida processual correta para aliviar a custódia de Fulana, tendo em vista que ela possui bons antecedentes e um filho de oito anos de idade.
AFulana deve requerer à autoridade policial a colocação de tornozeleira eletrônica.
BA defesa de Fulana pode solicitar ao diretor do presídio feminino a harmonização de regime prisional, do fechado para o aberto, já que ela é portadora de bons antecedentes.
CA defesa de Fulana pode requerer ao Ministério Público a conversão da prisão preventiva para a prisão em regime semiaberto, para que ela possa trabalhar externamente.
DO advogado de Fulana deve requerer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, já que ela é mãe de uma criança de oito anos de idade.
EO advogado de Fulana deve propor que ela confesse circunstanciadamente sua culpa, para conseguir a celebração de um acordo de não persecução penal que a liberte mais rapidamente.
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GabaritoD — O advogado de Fulana deve requerer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, já que ela é mãe de uma criança de oito anos de idade.
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Prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
Gabarito: letra D. Fulana, mãe de criança de 8 anos e presa preventivamente, tem direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar com base no art. 318, V, do CPP. As demais opções são incabíveis por incompetência do órgão, inaplicabilidade do instituto ou impossibilidade legal.
A questão testa o conhecimento das hipóteses legais de prisão domiciliar e a distinção entre medidas cautelares, execução penal e acordos de não persecução penal. Após a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP), a defesa pode requerer ao juiz a substituição por prisão domiciliar se presente um dos casos do art. 318.
Alternativa
Medida
Fundamento Legal
Competência
Aplicabilidade ao Caso
A
Tornozeleira eletrônica
Art. 319, IX, CPP
Juiz (não delegado)
Incabível: a autoridade policial não pode impor medida para aliviar custódia já convertida em preventiva; a decisão é judicial.
B
Regime aberto (fechado → aberto)
Lei de Execução Penal (arts. 33, 112 LEP)
Juiz da execução penal (não diretor do presídio)
Incabível: regimes prisionais são para condenados, não para presos cautelares; além disso, o diretor do presídio não tem competência.
C
Conversão da preventiva em regime semiaberto
Art. 319, §6º? (não há previsão)
Juiz (não MP)
Incabível: o MP não pode converter preventiva em regime; apenas o juiz pode substituir por medidas cautelares diversas, mas não por regime de execução.
D
Prisão domiciliar
Art. 318, V, CPP
Juiz
Cabível: mulher com filho de até 12 anos incompletos (criança de 8 anos) → substituição da preventiva pela domiciliar.
E
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Art. 28-A, CPP
MP + Juiz (homologação)
Incabível: o crime de roubo envolve violência ou grave ameaça (art. 157, CP), excluído do ANPP (art. 28-A, caput: 'infração penal sem violência ou grave ameaça'). Além disso, a confissão não é suficiente; depende de proposta do MP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tornozeleira eletrônica é medida cautelar diversa da prisão (art. 319, IX, CPP), mas sua imposição é ato judicial, não policial. O delegado não pode decidir sobre a substituição da preventiva. Além disso, a lei não prevê que o preso preventivamente 'requeira' diretamente ao delegado; o pedido deve ser formulado ao juiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A 'harmonização de regime prisional' (progressão) é instituto da execução penal (Lei 7.210/84), aplicável a condenados com sentença transitada em julgado. Fulana está em prisão preventiva (cautelar), não cumprindo pena. O diretor do presídio não tem competência para alterar regimes; isso cabe ao juiz da execução penal após condenação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe 'conversão da prisão preventiva em regime semiaberto' no ordenamento. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares (art. 319) ou pela prisão domiciliar (art. 318), mas não por um regime de cumprimento de pena. O Ministério Público não detém competência para essa conversão; é ato jurisdicional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 318, V, do CPP permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for 'mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos'. Fulana tem um filho de 8 anos, enquadrando-se perfeitamente. Bons antecedentes não impedem a aplicação; a lei exige apenas prova idônea (parágrafo único). Portanto, a defesa deve requerer ao juiz a conversão em prisão domiciliar.
Art. 318, V, CPP: 'Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: […] V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.'
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) exige que a infração seja 'sem violência ou grave ameaça'. O roubo (art. 157, CP) é cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, sendo expressamente excluído. Além disso, a confissão não gera direito automático ao acordo; o MP pode propor, mas não é obrigado. Por fim, o ANPP não é medida para 'aliviar a custódia' de quem já está preso preventivamente; seu efeito é evitar a ação penal, não revogar a prisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com o acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), mas ele é incabível para crimes com violência ou grave ameaça, como o roubo. Além disso, a confissão não gera direito automático ao acordo.
PEGA ESSA DICA!
Decore as hipóteses do art. 318 do CPP, especialmente para mulher com filho até 12 anos (V) e homem único responsável (VI). É cobrança recorrente em provas.
Conclusão: A única medida compatível é a prisão domiciliar (art. 318, V, CPP). Portanto, gabarito: letra D.