Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
qq661476
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.
ASicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.
BMesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
CA prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
DDeve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.
ESicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.
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GabaritoC — A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de Não Persecução Penal e Prova Ilícita
Gabarito: letra C. A invasão domiciliar pela Polícia Militar sem consentimento, flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial viola a inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI). A droga encontrada é prova ilícita derivada dessa invasão, sendo inadmissível no processo (CF, art. 5º, LVI). Logo, a prisão em flagrante deve ser relaxada e a diligência declarada nula.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
No caso, os policiais decidiram "aleatoriamente" invadir a residência, o que não se enquadra em nenhuma das exceções. A hipótese é de invasão arbitrária, gerando prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Alternativa
Descrição
Análise
Conclusão
A
Conversão automática do flagrante em preventiva
A prisão em flagrante é ilegal (prova ilícita), não havendo flagrante válido a ser convertido.
❌ Incorreta
B
Possibilidade de ANPP mesmo sendo reincidente
O art. 28-A, §2º, II, do CPP veda o ANPP para reincidentes. A ausência de violência/grave ameaça não supera esse impedimento.
❌ Incorreta
C
Relaxamento da prisão e nulidade da diligência por prova ilícita derivada de invasão domiciliar ilegal
A invasão foi aleatória, sem as exceções do art. 5º, XI, CF. A droga é prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), inadmissível (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP).
✅ Correta (Gabarito)
D
Audiência de custódia para desclassificação do tráfico para porte
A desclassificação depende da análise do caso concreto, não sendo automática. Além disso, a prova é ilícita, contaminando todo o feito.
❌ Incorreta
E
Impossibilidade de relaxamento da prisão por reincidência
A reincidência não impede o relaxamento de prisão ilegal. A ilegalidade decorre da prova ilícita, não do histórico do agente.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conversão do flagrante em prisão preventiva não é automática. Além disso, a prisão em flagrante é ilegal desde o início, pois decorre de prova ilícita, de modo que não há flagrante válido a ser convertido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (ANPP) está previsto no art. 28-A do CPP. Um de seus requisitos negativos é que o agente não seja reincidente (art. 28-A, §2º, II). Sicrano é reincidente, o que inviabiliza o acordo, independentemente de o crime não envolver violência ou grave ameaça. A alternativa ignora essa vedação legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao enfatizar a ausência de violência/grave ameaça (um dos requisitos do ANPP), mas silencia sobre a reincidência, que é impeditiva. Muitos se lembram da condição relacionada à violência e esquecem da vedação ao reincidente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a invasão domiciliar foi ilegal, tornando ilícita a prova obtida (maconha) e, por consequência, o flagrante. O art. 5º, LVI da CF determina a inadmissibilidade das provas ilícitas, e o CPP, em seu art. 157, estabelece que as provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo. Portanto, a prisão deve ser relaxada (art. 310, I, CPP) e a diligência declarada nula.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A audiência de custódia tem por finalidade verificar a legalidade da prisão e a necessidade de manutenção da custódia (art. 310, CPP). A desclassificação da infração (de tráfico para porte) é questão de mérito que será analisada no processo, não na audiência de custódia, e não é automática. A providência imediata é o relaxamento da prisão ilegal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito ao relaxamento da prisão ilegal não é afastado pela reincidência. A reincidência é circunstância que pode influenciar a dosimetria da pena ou a vedação a alguns benefícios (como o ANPP), mas não impede o reconhecimento da ilicitude da prisão. Uma prisão ilegal deve ser relaxada independentemente dos antecedentes do preso.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.