Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Processual Penal›Ação Penal
Código
qq661478
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Tencionando apurar um suposto crime de estelionato, Fulano consulta-se com um advogado para iniciar uma investigação a respeito. Diante dessa situação hipotética, as opções de Fulano são:
Alavrar um boletim de ocorrência no Fórum de Justiça ou protocolar uma notícia de crime na Defensoria Pública.
Bprender em flagrante a pessoa suspeita e conduzi-la coercitivamente à Delegacia de Polícia.
Csolicitar determinação verbal do magistrado corregedor da comarca para que se instaure o inquérito de ofício.
Dajuizar ação de medida cautelar preparatória para, em seguida, oferecer denúncia criminal direta.
Elavrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia ou protocolar uma petição de notícia de crime na mesma repartição ou diretamente no Ministério Público.
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GabaritoE — lavrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia ou protocolar uma petição de notícia de crime na mesma repartição ou diretamente no Ministério Público.
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Investigação criminal: opções do ofendido
Gabarito: letra E. Para iniciar a apuração de um crime de ação penal pública (como o estelionato), o ofendido pode registrar boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia ou apresentar notícia-crime diretamente ao Ministério Público. A alternativa E descreve exatamente essas possibilidades. As demais alternativas apresentam procedimentos inadequados, confundindo órgãos ou atribuições.
A questão cobra o conhecimento dos mecanismos de provocação da persecução penal. O estelionato é crime de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público a titularidade da ação. O particular pode dar início à investigação por meio do boletim de ocorrência na autoridade policial ou da notícia-crime ao MP.
1Ofendido toma conhecimento do crime
2Opções do ofendido
3BO na Delegacia de Polícia
4Notícia-crime ao Ministério Público
5Autoridade policial instaura inquérito
6MP oferece denúncia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O boletim de ocorrência deve ser lavrado na Delegacia de Polícia, não no Fórum de Justiça. Já a notícia de crime não é protocolada na Defensoria Pública, órgão de assistência jurídica, e sim na autoridade policial ou no Ministério Público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante por qualquer do povo só é possível quando a pessoa é surpreendida em flagrante delito, conforme o art. 301 do Código de Processo Penal. A alternativa não menciona flagrante; fala em "prender em flagrante a pessoa suspeita", o que é contraditório. Além disso, a condução coercitiva não é atribuição do particular.
Art. 301CPP
Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquérito policial é instaurado de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do juiz ou do Ministério Público, não por determinação verbal do corregedor a pedido do ofendido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ofendido não pode oferecer denúncia em crimes de ação penal pública; essa é atribuição exclusiva do Ministério Público. Medida cautelar preparatória não é o meio adequado para iniciar a persecução penal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz as duas vias iniciais mais comuns: o boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e a notícia-crime (petição) que pode ser dirigida ao próprio delegado ou diretamente ao Ministério Público. Está de acordo com a sistemática do CPP (arts. 5º e 27) e a prática processual penal.