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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2021

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq661479
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AO inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.
  2. BNão se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.
  3. CDe acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.
  4. DSe o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.
  5. ENos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.
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GabaritoA — O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial - Prazos de Conclusão

Gabarito: letra A. O prazo para conclusão do inquérito policial na Justiça Estadual é de 30 dias para investigado solto e 10 dias para preso (art. 10, §3º do CPP), com possibilidade de prorrogação mediante autorização judicial. A alternativa A reproduz corretamente a regra para solto. Já a alternativa C é falsa porque a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 51) estabelece prazos distintos: 30 dias para preso e 90 para solto.

Prazos do inquérito policial
  • 1Justiça Estadual (CPP, art. 10, §3º)
    • Investigado solto: 30 dias
      • Prorrogável por decisão judicial
    • Investigado preso: 10 dias
  • 2Justiça Federal
    • Investigado solto: 30 dias
    • Investigado preso: 15 dias
  • 3Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 51)
    • Investigado preso: 30 dias
    • Investigado solto: 90 dias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, na Justiça Estadual, o inquérito deve ser concluído em 30 dias se o investigado estiver solto, podendo ser prorrogado por decisão do magistrado. De fato, o art. 10, §3º do CPP determina que o prazo para solto é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante requerimento da autoridade policial e decisão judicial. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não tramitam inquéritos perante a Justiça Federal. Isso é falso: os inquéritos policiais tramitam normalmente na Justiça Federal para crimes de competência federal, como previsto na Constituição e na Lei 5.010/1966.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que na Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) os prazos são os mesmos do CPP. No entanto, o art. 51 da Lei 11.343/2006 estabelece:

Art. 51Lei-11343

Art. 51 — O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Ou seja, os prazos são diferentes: 30 dias (preso) e 90 dias (solto), enquanto no CPP são 10 e 30 dias, respectivamente. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para preso é o mesmo que para solto. Isso contraria a regra geral: preso tem prazo menor (10 dias na Justiça Estadual, 15 na Federal) justamente por estar submetido a restrição de liberdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 100 dias para inquérito por crime contra a economia popular. Não há previsão legal para esse prazo; aplicam-se as regras gerais do CPP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os prazos especiais da Lei de Drogas (30/90 dias) com os prazos gerais do CPP (10/30 dias). Na alternativa A, o prazo de 30 dias para solto está correto; mas em C, a afirmação de que a Lei de Drogas tem os mesmos prazos do CPP é a armadilha clássica. Lembre-se: sempre verifique a lei específica.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra A — incide corretamente o prazo de 30 dias para solto na Justiça Estadual, com prorrogação judicial.

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