Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — INSTITUTO AOCP 2021

Inquérito Policial – Instauração (Art. 5º do CPP)

Gabarito: Letra E. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial é iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Essa redação é literal do art. 5º, caput e incisos, do Código de Processo Penal. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I — de ofício; II — mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º — O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: ... § 2º — Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º — Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4º — O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5º — Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido constitui meio hábil para iniciar o inquérito, pois qualquer comunicação – inclusive verbal – sobre crime de ação pública, após verificação de procedência, autoriza a instauração (art. 5º, § 3º). A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comunicação verbal feita por qualquer pessoa do povo é expressamente prevista no art. 5º, § 3º, como forma de dar início ao inquérito, desde que verificada a procedência. A alternativa afirma o oposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito admite recurso para o chefe de Polícia, e não para o governador (art. 5º, § 2º). A alternativa troca a autoridade competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado sem a representação (art. 5º, § 4º). A alternativa inverte a regra ao afirmar que "poderá ser iniciado sem a própria representação".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, caput e incisos, do CPP: o inquérito nos crimes de ação pública é iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Portanto, está correta.

Gabarito: Letra E.