Aplicação da lei processual penal
Gabarito: letra B. O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade (art. 1º), segundo o qual a lei processual penal brasileira se aplica a todo crime ocorrido no território nacional, salvo exceções previstas. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
Alternativa | Afirmação | Fundamento no CPP | Correta? |
|---|
A | A lei processual penal veda interpretação extensiva e analógica. | Art. 3º: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica..." | ❌ Incorreta |
B | O princípio da territorialidade assegura a soberania nacional, aplicando-se a lei brasileira a crimes no território. | Art. 1º: "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro..." | ✅ Correta (Gabarito) |
C | A nova lei processual penal não se aplica desde logo, aguardando o término do processo. | Art. 2º: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo..." (princípio do tempus regit actum) | ❌ Incorreta |
D | O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União. | Art. 1º: exceções são específicas (tratados, prerrogativas, Justiça Militar); Territórios da União não são exceção. | ❌ Incorreta |
E | O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação. | Sistema adotado é o acusatório (separação das funções de acusar, defender e julgar). | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal veda interpretação extensiva e analógica, quando o CPP, em seu art. 3º, literalmente admite:
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
O erro é grave: a banca trocou "admite" por "veda".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o princípio da territorialidade. O art. 1º do CPP estabelece que o processo penal rege-se em todo o território brasileiro, assegurando a soberania nacional. A explicação sobre "não convém aplicar normas procedimentais estrangeiras" é decorrência lógica do princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a nova lei processual penal não se aplica desde logo, aguardando o fim do processo. O CPP dispõe o contrário:
Art. 2CPP
Art. 2º — "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."
Aplica-se imediatamente (princípio do tempus regit actum), e não aguarda o término.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o CPP se aplica em todo o território brasileiro "excetuados os Territórios da União". Na verdade, o art. 1º enumera exceções específicas (tratados, prerrogativas constitucionais, Justiça Militar, etc.), e os Territórios da União não estão excluídos — eles integram o território nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o processo penal terá estrutura inquisitória. O sistema adotado pelo CPP é o acusatório, com separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Embora o juiz tenha alguma iniciativa probatória, a estrutura não é inquisitória. O art. 1º e os princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa) afastam essa caracterização.
Gabarito: letra B.