Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq661490
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
Aretroativa.
Btemporária.
Cexcepcional.
DIntermediária.
Eexculpante.
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GabaritoC — excepcional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Noções Fundamentais - Classificação das Leis Penais
Gabarito: letra C. A lei descrita, que criminaliza lavar carros e calçadas durante um racionamento de água, é um exemplo de lei penal excepcional. Leis excepcionais são editadas para vigorar em situações de emergência (como calamidade pública, estado de sítio ou guerra) e se autorrevogam automaticamente quando cessa a situação que as motivou. No caso, a lei vale "enquanto perdurar o período de racionamento de água", o que a caracteriza como excepcional e não como temporária.
A distinção entre lei excepcional e lei temporária é crucial: a lei temporária tem um prazo certo e predeterminado em seu texto (ex.: "vigorará por 60 dias"), independentemente da continuidade da circunstância. Já a lei excepcional vincula sua vigência à persistência do estado de emergência, sem prazo fixo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a lei excepcional com a temporária. A diferença é que a lei temporária tem prazo fixo no texto da lei, enquanto a excepcional depende da persistência da situação de emergência. No caso, como a lei vale 'enquanto perdurar o racionamento', é excepcional, não temporária.
Leis penais temporárias: Prazo fixo no texto; Ex.: "vigorará por 60 dias"; Autorrevogam-se no prazo; Leis penais excepcionais (Situação de emergência, Sem prazo fixo, Autorrevogam-se com o fim da emergência, Ex.: racionamento de água)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei retroativa é aquela que se aplica a fatos anteriores à sua vigência, o que em regra é vedado pelo princípio da irretroatividade (salvo para beneficiar o réu). A lei do enunciado aplica-se a condutas praticadas após sua entrada em vigor, não sendo retroativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei temporária é a que tem prazo de duração pré-fixado no próprio texto legal (ex.: "esta lei vigorará por 90 dias"). No enunciado, a lei não fixa prazo; ela vigora enquanto durar o racionamento, o que é característica de lei excepcional, não temporária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei excepcional é a criada para vigorar durante situações extraordinárias (calamidade, guerra, emergência). Cessada a situação, ela perde a vigência automaticamente (autorrevogação). O caso se encaixa perfeitamente: escassez de água (emergência) e lei que vale enquanto durar o racionamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo "lei intermediária" não é uma classificação autônoma das leis penais. Pode referir-se a uma lei que vigora entre a data do fato e a da sentença, mas não é o caso. A questão trata de lei que cria um crime temporário, não de sucessão de leis no tempo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei exculpante (ou causa excludente de culpabilidade) é aquela que exclui a culpabilidade do agente, como a inexigibilidade de conduta diversa. A lei do enunciado é incriminadora, cria um crime, não exclui a responsabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: lei excepcional = emergência + autorrevogação; lei temporária = prazo certo. Questões assim cobram essa distinção. Sempre identifique se o término da vigência depende de um evento futuro incerto (excepcional) ou de um prazo certo (temporária).