Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — INSTITUTO AOCP 2021

Nacionalidade na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o art. 12, §3º, V e VI da CF, que estabelecem como cargos privativos de brasileiro nato, dentre outros, os da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. As demais alternativas divergem do texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos sobre nacionalidade na Constituição. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são brasileiros natos os nascidos no Brasil ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país. O art. 12, I, "a" condiciona a nacionalidade originária ao fato de os pais não estarem a serviço de seu país:

Logo, a alternativa suprime a condição essencial e está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os originários de países de língua portuguesa exigem residência por dois anos ininterruptos para naturalização. O art. 12, II, "a" fixa o prazo de um ano ininterrupto:

Constituição Federal:

II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

O erro é um clássico distrator numérico.

Alternativa C — ✅ Correta

Transcreve fielmente parte do rol do art. 12, §3º:

Constituição Federal:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: ... V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas;

A expressão "dentre outros" é adequada, pois o rol inclui também Presidente da República, Presidente da Câmara, etc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que haverá perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. O art. 12, §4º (redação atual, já em vigor à época da prova) não prevê essa hipótese como causa de perda. Atualmente, a perda ocorre apenas nos casos de cancelamento da naturalização por fraude ou atentado ao Estado Democrático, ou por pedido expresso do interessado, ressalvada a apatridia:

Constituição Federal:

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Portanto, a situação descrita na alternativa não acarreta perda – é, na verdade, uma das exceções que existiam no texto anterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que portugueses com residência transitória ou permanente podem obter direitos equivalentes aos de brasileiro. O art. 12, §1º exige residência permanente:

Constituição Federal:

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A alternativa amplia indevidamente para residência transitória.

Gabarito: letra C.