Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Constitucional›Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
qq661496
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Aé livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
Bsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que os regimentos internos estabelecerem.
Dé livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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GabaritoE — a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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Sucessão de bens de estrangeiros na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 5º, XXXI da Constituição Federal, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País. As demais alternativas alteram ou invertem o texto constitucional, sendo incorretas.
A questão testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. A banca insere distratores com trocas sutis de palavras, fazendo com que apenas a leitura atenta do dispositivo leve à resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca modifica termos-chave dos incisos: no IV (manifestação do pensamento), substitui "vedado o anonimato" por "inclusive no anonimato"; no X (intimidade e vida privada), nega o direito à indenização que o texto assegura; no XIII (liberdade profissional), troca "lei" por "regimentos internos"; no XV (locomoção), altera "tempo de paz" para "qualquer tempo". A única que mantém a redação exata é a letra E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a manifestação do pensamento é livre, inclusive no anonimato. O art. 5º, IV, porém, diz o contrário:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
O erro está na inversão: a CF veda o anonimato, não o permite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não é assegurado o direito à indenização por violação à intimidade, vida privada, honra e imagem. O art. 5º, X, expressamente assegura:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"
A alternativa nega justamente o que a CF garante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o exercício de trabalho, ofício ou profissão atende às qualificações profissionais que os regimentos internos estabelecerem. O art. 5º, XIII, remete à lei, não a regimentos:
Constituição Federal, art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
Regimentos internos são normas infralegais, não podendo restringir direito fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que a locomoção é livre em qualquer tempo, mas a CF condiciona ao tempo de paz:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
Em tempo de guerra, restrições são possíveis, o que torna a alternativa imprecisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, XXXI:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXXI: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'"
A regra protege o cônjuge e os filhos brasileiros, aplicando a lei brasileira salvo se a lei pessoal do falecido for mais benéfica a eles. É a única alternativa que coincide exatamente com o texto constitucional.