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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual — INSTITUTO AOCP 2021

Legislação EstadualLei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
Código
qq661498
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
  1. AO administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.
  2. BÉ vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
  3. CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  4. DQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  5. EA decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.
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GabaritoD — Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

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